Termos Contratos e Políticas
TERMO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
1. SISTEMA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
2. FUNCIONALIDADES
3. COBRANÇAS
4. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA LTDA
1 INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
1.1 INTRODUÇÃO
1.2. DEFINIÇÕES
2. ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
3. DO SISTEMA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
4. DA VINCULAÇÃO DO USUÁRIO
5. COLETA DE DADOS PESSOAIS
6. ANÁLISE DE CADASTRO E USO DOS DADOS PESSOAIS
7. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
8. DA SUSPENSÃO DO ACESSO E DO CADASTRO
9. DA CONTA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
10. OPERAÇÕES E REMUNERAÇÃO DA CONTA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
11. DAS COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS
12. DO BLOQUEIO DA CONTA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA PARA SEGURANÇA DO USUÁRIO
13. DAS PARCERIAS PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
14. DO ACESSO REMOTO
15. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
16. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
18. LINKS DE TERCEIROS
19. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO (“BANKING AS A SERVICE”/”BaaS”)
20. VIGÊNCIA DO TERMO DE USO
21. CANCELAMENTO PELA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
22. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO
23. MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE FUNCIONALIDADES
24. CANAL DE ATENDIMENTO
25. COMUNICAÇÕES
26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
27. CONTATO
TERMO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA DE INVESTIMENTOS PARTICIPATIVOS PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Por valorizar a confiança e transparência no relacionamento com seus clientes e usuários, a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA elaborou este resumo sobre os principais aspectos de seus Termos de Uso, disponíveis no endereço eletrônico https://app.reciv.com.br/, com o intuito de ajudar você usuário a compreender melhor seus direitos e responsabilidades ao utilizar o Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
1. SISTEMA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA é uma empresa de capital fechado, registrada como plataforma eletrônica de investimento participativo (“Plataforma de Crowdfunding”) perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme os termos do Ofício CVM nº 137/2023/CVM/SSE/DSEC e da Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022. Estamos sediados na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 4º andar – Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011, e inscritos no CNPJ/MF sob o n° 50.917.835/0001-89.
Nosso objeto social inclui:
I. Distribuição de valores mobiliários de sociedades empresárias de pequeno porte via plataforma de investimento participativo.
II. Aquisição e securitização de direitos creditórios e títulos representativos desses direitos.
III. Emissão e colocação de títulos compatíveis com nossas atividades.
IV. Corretagem e custódia de criptoativos.
V. Desenvolvimento de portais e provedores de conteúdo na internet.
VI. Tratamento de dados e serviços de hospedagem na internet.
VII. Intermediação e agenciamento de negócios em geral, exceto imobiliários.
Para sequenciar o cumprimento de seu objetivo empresarial, é necessário realizar na plataforma PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA:
VIII. Cadastro – Para ter acesso às principais funcionalidades do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, o Usuário deverá aderir aos Termos e Condições de Uso da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, mediante aceite eletrônico, bem como fornecer todos os dados e documentos eventualmente solicitados pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, os quais se darão para fins de cadastro.
IX. Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA – Para utilizar o Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA o Usuário deverá utilizar sua Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a qual poderá acessar mediante apresentação de login e senha pessoais, previamente cadastradas.
X. Ofertas – Para cada valor mobiliário contido na plataforma PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA haverá uma página específica com todas as suas informações relevantes, incluindo o valor da sua cota, sua rentabilidade, seu vencimento previsto e os valores mínimos e máximos para o prosseguimento da oferta.
2. FUNCIONALIDADES
Ao se cadastrar na PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, você terá acesso a diversas funcionalidades, incluindo informações detalhadas sobre as ofertas disponíveis na plataforma. Para utilizar o Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, você deve concordar com os Termos e Condições de Uso da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e fornecer os dados e documentos necessários durante o processo de cadastro.
Em decorrência do acesso franqueado dos dados pessoais e sensíveis de que trata o presente item, o Usuário declara e firma a mais cristalina ciência e responsabilidade sobre o compartilhamento dos referidos dados, incluindo, mas não se limitando, ao que versa sobre o compartilhamento com terceiros, nos moldes da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), se comprometendo a eximir o PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA de todas e quaisquer demandas, judiciais e/ou administrativas, que visem atingir à PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em decorrência dos atos praticados pelo Usuário ou por terceiros oriundos das comunicações indevidas realizadas pelo Usuário.
3. COBRANÇAS
A utilização das funcionalidades da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA pode estar sujeita à cobrança de taxas, como remuneração fixa, taxa de sucesso na captação de investimentos ou outras eventuais casualidades.
4. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Ao utilizar a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, você concorda em:
I. Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas quando solicitado.
II. Manter seus dados cadastrais atualizados.
III. Utilizar a plataforma apenas para atividades permitidas por lei e de acordo com os Termos de Uso.
IV. Proteger suas informações de acesso (login, senha, etc.) e não as compartilhar com terceiros.
V. Pagar impostos e taxas aplicáveis às suas transações na PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
VI. Ter os equipamentos compatíveis necessários para acessar e utilizar o Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
5. PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES DA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA se compromete a:
I. Manter as informações do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA atualizadas e precisas.
II. Oferecer um Canal de Atendimento para resolver suas dúvidas e atender suas demandas.
III. Bloquear sua conta em até 72 horas, caso haja suspeita de violação de segurança.
IV. Cumprir com as obrigações relacionadas às ofertas disponíveis em nossa plataforma.
V. ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES
VI. A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA poderá armazenar e compartilhar as informações fornecidas por você, de acordo com nossa Política de Privacidade e as condições estabelecidas pela legislação aplicável.
Este resumo não substitui os Termos de Uso completos da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, os quais regem o relacionamento entre você usuário e nossa plataforma. Ao continuar utilizando nossos serviços, você concorda com os Termos de Uso integralmente disponibilizados em nosso site.
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , é uma empresa de capital fechado, com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1455, 4º andar – Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-011, e inscritos no CNPJ/MF sob o n° 50.917.835/0001-89, designada (“PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA”) ou simplesmente (“Companhia”), valoriza e preza irrestritamente pela privacidade de seus clientes, Usuários e congêneres, motivo pelo qual estabeleceu o presente Termo de Uso seguido da respectiva Política de Privacidade, visando positivar os compromissos e princípios dos quais detém, com objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus Usuários, clientes ou congêneres, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.
1.1. INTRODUÇÃO
Para o exercício das operações diárias da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, eventualmente faz-se necessário a disponibilização de Dados Pessoais e/ou Sensíveis de terceiros, bem como a coleta de Dados Pessoais dos clientes e potenciais clientes com o objetivo maior de fornecer produtos e serviços alinhados aos valores, interesses e perfil de cada Usuário. A privacidade das referidas informações é de grande importância para a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e suas empresas controladas, de modo que se tem como política respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade de todos, principalmente dos Usuários. Ante o exposto, o presente Termo de Uso seguido da respectiva Política de Privacidade estipula como ocorrem as operações de tratamento de Dados Pessoais da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes.
1.2. DEFINIÇÕES
I. App: Aplicativo para dispositivo eletrônico móvel, acessível através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).
II. Bases legais: Compreende-se como fundamentação legal, qual seja, aquela baseada na conjuntura de leis, regulações e outros dispositivos legais, que torna legal e legítimo o tratamento de dados e informações pessoais para uma determinada finalidade, previamente estabelecida por parte da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
III. Base Legal Contratual ou de Contrato: Compreende-se como a coleta de dados motivada por uma relação contratual, ou então, obrigacional por outro instrumento jurídico, com o escopo exclusivo de tornar sua execução possível.
IV. Consentimento: Compreende-se como a permissão e/ou autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.
V. Dados Pessoais: Compreendem-se como todas e quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, por si só ou quando usadas em combinação com outras informações tratadas, um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
VI. Endereço IP: É o endereço de protocolo de internet, código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
VII. Finalidade: Compreende-se como o objetivo, o propósito que a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA almeja a partir de cada ato de tratamento dos Dados Pessoais supra qualificados.
VIII. Legítimo interesse: Compreende-se como a situação na qual a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA proceda à coleta de dados e informações pessoais, com o único objetivo de satisfazer um interesse comum e recíproco do Usuário e da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, interesse o qual não poderia ser satisfeito na ausência dos referidos dados e informações pessoais.
IX. Necessidade: Esgota-se na justificativa pela qual é estritamente necessário coletar os Dados e informações Pessoais, haja vista o fim exclusivo de atingir a finalidade, vedando-se a coleta excessiva.
X. Parceiros Comerciais: Pessoa física ou jurídica que mantém relação contratual com a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
XI. Plataforma PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA: Esgota-se como o sítio eletrônico cujo domínio oficial é de propriedade da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
XII. Recebíveis (Judiciais, Mercantis e/ou Financeiros): Direito creditório para recebimento no futuro, oriundo de negócios latu sensu, bem como processos judiciais, precatórios judiciais, contratos particulares, cotas de consórcios, dentre outros.
XIII. Senha: É o PIN, token e/ou outra forma disponível a critério da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
XIV. Serviços: Compreende-se como os produtos e serviços ofertados e disponibilizados pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA através de seu sítio eletrônico, mobile, aplicativo (App), e-mail e outras formas de prospecção.
XV. Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA: São os meios tecnológicos criados e gerenciados pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, bem como a plataforma que permite ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações, incluindo, mas não se limitando ao Aplicativo e ao portal web disponível no endereço eletrônico:
XVI. Usuário: Compreende-se por Usuário, todos os sujeitos de direitos, pessoas físicas ou jurídicas, clientes ou potenciais clientes, que utilizarão ou visitarão a(s) Plataforma(s) e/ou aplicativo(s), maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou ainda os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
2. ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
O presente Termo de Uso e Política de Privacidade aplica-se, irrestritamente, a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , incluindo aqueles oriundos da(s) Plataforma(s), aplicativo(s), outros sites ou outros meios operados pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e esboça os meios pelos quais a Companhia poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.
NAS HIPÓTESES EM QUE O USUÁRIO NÃO SE ENQUADRAR NA DESCRIÇÃO ACIMA E/OU NÃO CONCORDE, AINDA QUE EM PARTE, COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO DEVERÁ ACESSAR E/OU UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, BEM COMO OS SITES E SERVIÇOS POR ELE OPERADOS.
3. DO SISTEMA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA é sociedade que atua com ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas com a dispensa de registro perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) através de plataforma eletrônica de investimento participativo, sendo regulamentado pela Resolução CVM nº 88, de 27 de abril de 2022 (“Plataforma de Crowdfunding”).
O Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA apresenta, dentre outras, as seguintes funcionalidades, que estão sujeitas a alterações, exclusões, adições e outras modificações, a critério exclusivo da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA:
I. Registro e Atualização Cadastral.
II. Gestão de Contas e Movimentações.
III. Aquisição de Recebíveis.
IV. Avaliação de Riscos.
A(s) Plataforma(s) se encontra(m) indeterminadamente disponível(is) para todos e quaisquer acessos, sendo por meio de sítio web, disponível no endereço https://app.reciv.com.br/ ou através de download na App Store (Apple) e na Play Store (Google).
Os produtos e serviços do PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA apresentam-se disponíveis em conteúdo aberto e/ou restrito. Nas hipóteses de acesso a conteúdo de caráter restrito, far-se-á necessário o prévio cadastro do Usuário, condicionando-se o acesso ao ambiente a apresentação de login e senha em painel próprio, ou ainda no App. Tal acesso poderá ser realizado igualmente através de dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, inclusive, mediante o sensor de impressões digitais cadastradas pelo Usuário nestes dispositivos na função Touch ID/Fingerprint ou Face ID. Essas funcionalidades encontram-se disponíveis para alguns dispositivos móveis de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos com sistema 6 IOS ou Android, por exemplo.
Importante esclarecer e diferenciar as ferramentas, a saber, Touch ID e o Fingerprint são sensores de identidade por impressão digital, já o Face ID é um sensor de reconhecimento facial. Caso o Usuário opte pelo acesso ao App utilizando dados armazenados em seu aparelho celular, o PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não terá acesso a tais dados pessoais, sendo as informações biométricas restritas e resguardas pelo fabricante do dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, e por isso sujeitas aos termos de uso e política de privacidades daquele fabricante.
Vale lembrar que o Usuário é o único responsável pelo cadastro da impressão digital ou reconhecimento facial no próprio dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos, inclusive por habilitar ou desabilitar essa função. Portanto, não é requisito de operabilidade do App do PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a habilitação de tais funções, sendo exigido somente login e senha pessoais, independentemente da tecnologia utilizada pelo dispositivo móvel de telefonia ou outros dispositivos eletrônicos.
4. DA VINCULAÇÃO DO USUÁRIO
Este Termo de Uso, bem como Política de Privacidade terão início na data de seu aceite pelo Usuário. O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a exclusivo critério, poderá aprimorar as funcionalidades dos serviços, produtos ofertados ou ainda implementar novas tecnologias. Por essa razão, o atual Termo de Uso, bem como a Política de Privacidade poderão ser modificados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas, atender regulamentações e novos dispositivos legais que passem a vigorar ou as necessidades empresariais da empresa.
Ao continuar utilizando os nossos serviços, produtos e Plataforma após alterados as condições do Termo de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.
Por isso é importante manter o regular acesso a tais documentos, pois AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, PRODUTOS, PLATAFORMA(S) E/OU APLICATIVO(S), O USUÁRIO ACEITA E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES EXPOSTAS QUE SE ENCONTRAM VIGENTES NA DATA.
O presente Termo de Uso seguido da Política de Privacidade aplica-se, irrestritamente, às atividades de tratamento de Dados Pessoais dos Usuários, clientes, potenciais clientes e assessores de investimentos, candidatos a vagas de emprego, visitantes dos escritórios do PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e da(s) nossa(s) Plataforma(s) e Aplicativo(s).
São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pelo PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ao Usuário, por meio do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.
5. COLETA DE DADOS PESSOAIS
É necessário que o Usuário realize cadastro prévio junto ao Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para utilizar a Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, bem como suas respectivas funcionalidades. Para tanto, deverá ser preenchido formulário de cadastro contemplando, dentre outras que venham a ser solicitadas, as seguintes informações:
I. Nome completo;
II. Data de nascimento;
III. O número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
IV. Informações para contato (e-mail e telefone);
V. Endereço residencial;
VI. Informações bancárias.
Além das informações mencionadas acima, o Usuário deverá (a) ser residente no país no qual o Serviço está disponível; e (b) ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo com o PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, sem ser impedido de fazê-lo por qualquer lei aplicável, nos termos deste Termo de Uso.
Os dados pessoais são coletados pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA sempre que necessário, tendo como principais finalidades:
VII. Autenticação: A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA coleta e utiliza informações de identificação pessoal, como nome, CPF, e-mail e telefone, dados bancários, com base no interesse legítimo, para confirmar a identidade e evitar fraudes.
VIII. Comunicação: A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA pode coletar e utilizar informações pessoais, como e-mail e telefone, para se comunicar com os Usuários, responder a perguntas e fornecer informações sobre os serviços.
IX. Personalização: A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA pode coletar informações pessoais para personalizar a experiência do Usuário e melhorar os serviços oferecidos.
X. Análise de Dados: A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA pode coletar informações pessoais para análise de dados, estudos de mercado e desenvolvimento de produtos.
6. ANÁLISE DE CADASTRO E USO DOS DADOS PESSOAIS
As informações e documentos fornecidos pelo Usuário serão submetidos à análise pelo PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para fins de aprovação ou revisão de seu cadastro. O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA reserva-se o direito de solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais a qualquer momento para esse fim. A recusa em enviar os materiais solicitados permitirá ao PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA o direito exclusivo de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, sem que este tenha direito a qualquer indenização ou ressarcimento por esse motivo.
O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA está autorizado a realizar consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validar a identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando a: (i) Receita Federal do Brasil; (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); e bases de restrições creditícias, como SPC e/ou SERASA. Além disso, o PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA seguirá todas as regras estabelecidas pelas leis, normativas e regulamentações brasileiras relacionadas à análise e abertura de contas, especialmente as diretrizes de “conheça seu cliente” (KYC).
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA pode utilizar os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades:
I. Prestação de Serviços: Para executar os serviços solicitados pelos Usuários.
II. Comunicação: Para se comunicar com os Usuários sobre produtos, serviços, informações e eventos relevantes.
III. Personalização: Para personalizar a experiência do Usuário e melhorar os serviços oferecidos.
IV. Análise de Dados: Para realizar análises de dados, estudos de mercado e desenvolvimento de produtos.
V. Cumprimento de Obrigações Legais: Para cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
AS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PODERÃO SER PROCESSADAS CONJUNTAMENTE COM O INTUITO DE GERAR RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE SEGMENTO POR MEIO DE BIG DATA, OS QUAIS PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM TERCEIROS. ALÉM DISSO, O USUÁRIO ENTENDE E ACEITA, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA PODERÁ UTILIZAR E COMPARTILHAR INFORMAÇÕES DO USUÁRIO PARA FINS ANÁLISE E OFERTA DE CRÉDITO AO USUÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E OS TERMOS CONTIDOS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro junto ao Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados sem aplicação de quaisquer penalidades ao PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
7. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido ou divulgação, de acordo com as melhores práticas de segurança da informação. No entanto, a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não pode garantir a segurança absoluta dos dados pessoais transmitidos pela internet.
8. DA SUSPENSÃO DO ACESSO E DO CADASTRO
O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA proíbe expressamente o compartilhamento de login e senha pessoais com terceiros. Tal conduta é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que será responsabilizado por acessos indevidos decorrentes do uso inadequado do login e senha, assim como por condutas negligentes, imprudentes, imperitas ou contrárias aos termos estabelecidos.
É inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário garantir a veracidade das informações cadastradas na plataforma do PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O fornecimento de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas pode resultar em inconsistências nos serviços prestados e na suspensão ou cancelamento do acesso. O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA também se reserva o direito de agir caso haja razões suficientes para suspeitar da veracidade, precisão, atualização ou completude das informações fornecidas pelo Usuário, podendo suspender ou cancelar os serviços sem aviso prévio.
O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender, cancelar ou interromper o acesso aos seus serviços, em conformidade com a legislação aplicável. A empresa não se responsabiliza por danos, problemas ou falhas decorrentes de demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados causadas pela conexão de internet do Usuário.
A recusa de qualquer solicitação de cadastro ou a suspensão ou cancelamento de um cadastro previamente aceito pode ocorrer nas seguintes situações:
a. Violação de quaisquer disposições dos Termos de Uso e Política de Privacidade do PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA;
b. Incapacidade de verificar a identidade do Usuário ou confirmação de que as informações fornecidas são falsas;
c. Evidência de fraude, comportamento doloso ou qualquer conduta que possa causar danos a terceiros ou ao PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ou que seja incompatível com os objetivos da plataforma.
Estas medidas visam assegurar o adequado funcionamento e a integridade dos serviços oferecidos pelo PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
9. DA CONTA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso à Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, bem como ao nome de Usuário (login) e Senha, por meio dos quais poderá realizar operações e utilizar as demais funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
O Usuário reconhece que a Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA é de uso pessoal e exclusivamente destinada ao CPF e/ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente proibida a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.
É de inteira responsabilidade do Usuário a guarda de sua senha e o uso de sua Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, isentando o PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA de responsabilidade por qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.
10. OPERAÇÕES E REMUNERAÇÃO DA CONTA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
A realização de operações pelo Usuário está condicionada ao preenchimento correto de seus dados cadastrais, do preenchimento de seu perfil de risco e da aceitação dos termos e condições de uso do PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, incluindo o termo de ciência e risco sobre as operações pretendidas.
As operações serão efetivadas após a reserva das cotas pelo Usuário, que deverá proceder ao depósito dos respectivos valores após atingir o valor mínimo da oferta, seguindo as instruções disponíveis na própria Plataforma PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O Usuário poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, transferir recursos em moeda corrente nacional de sua Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA para a conta bancária correspondente (“Saque”).
O Usuário declara que os aportes realizados na Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA são regulares e se compromete a responder por qualquer infração ou crime relacionado à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo o PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA livre de qualquer responsabilidade decorrente dessas atividades ou infrações.
O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA reserva-se o direito de bloquear, a qualquer momento, a Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA de qualquer Usuário, caso suspeite de fraude, uso indevido, ou acesso ou transações em desacordo com (i) estes Termos de Uso e sua respectiva Política de Privacidade, ou (ii) com a regulamentação aplicável, incluindo as normas internas do PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA referentes à política de conhecimento do cliente (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML). Nestes casos, o desbloqueio da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA só será realizado após esclarecimento adequado e regularização da situação.
O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não será responsável e não garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
11. DAS COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS
Em razão (i) das operações realizadas por meio do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; e (ii) das demais funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pelo Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Usuário.
As taxas que podem ser cobradas pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em decorrência da realização de operações por meio da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA são variáveis.
No caso de inadimplemento, a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA reserva-se o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para receber quaisquer valores devidos no âmbito destes Termos de Uso.
12. DO BLOQUEIO DA CONTA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA PARA SEGURANÇA DO USUÁRIO
Diante da notificação, pelo Usuário, da violação de suas informações de acesso à Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA providenciará o bloqueio da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA do Usuário em até 72 (setenta e duas) horas.
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA somente será responsável pelo uso indevido da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA do Usuário por terceiros nos casos em que não promover o bloqueio no prazo mencionado acima.
Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente à PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, por meio do Canal de Atendimento (societario@b2con.com.br), para que a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA adote as devidas providências.
13. DAS PARCERIAS PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA firma parcerias comerciais com o objetivo de oferecer uma variedade de produtos em sua plataforma. Ao estabelecer vínculos comerciais, assegura-se de que seus parceiros tenham disposições contratuais relativas à conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e com as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores em relação ao tratamento de dados pessoais nos respectivos países.
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA compromete-se ao tratamento dos dados pessoais vinculados aos seus produtos apenas dentro dos limites de uso em sua Plataforma. Não se obriga nem se vincula ao tratamento realizado por seus Parceiros Comerciais em seus processos internos.
Em caso de dano decorrente do uso indevido de dados pessoais em produtos provenientes de parcerias comerciais, a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA adotará procedimentos internos para incidentes de vazamento de dados, a fim de averiguar a responsabilidade pelo vazamento de dados. Assim, a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA responderá por eventuais danos somente se comprovada a culpa ou dolo da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA no evento danoso.
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA exige de seus Parceiros Comerciais a prévia, expressa e inequívoca concordância de seus Usuários/clientes quanto ao tratamento, compartilhamento e divulgação de dados pessoais dos produtos disponibilizados na Plataforma PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
14. DO ACESSO REMOTO
A PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, no desempenho de suas tarefas de Customer Success com a presente e expressa autorização do Usuário, na concordância deste instrumento, poderá, mediante sua equipe tecnológica, acessar a área logada para prestar auxílio remoto ao Usuário.
Na hipótese supra, não é permitido à PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA atuar na área logada em nome do Usuário. O acesso restringe-se apenas à visualização, sem controle de edição, funcionalidade ou uso. Isto é, não há operacionalidade permitida à PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA enquanto estiver na área logada do Usuário.
15. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário declara e assegura, respondendo pelo conteúdo, veracidade, alcance e exatidão de tais garantias, que:
I. Tem no mínimo 18 (dezoito) anos ou é emancipado;
II. Leu completa e atentamente os presentes termos, estando de acordo com os compromissos assumidos, incluindo, mas não se limitando, ao compromisso de obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados, devendo preservar e tratar os dados pessoais e/ou sensíveis que receber para obter conhecimento dos produtos, sob as penas judiciais e/ou extrajudiciais aplicáveis;
III. Tem capacidade plena e ciência que ao enviar uma proposta de contratação, acessar as funcionalidades da(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da companhia e/ou informar seus dados pessoais à PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, concede, assim, sua livre e expressa concordância com os termos e condições deste Termo de Uso, Política de Privacidade e da Política de Cookies para todos os fins de direito;
VI. O Usuário absolutamente ou relativamente incapaz é está devidamente representado ou assistido para a contração dos serviços e produtos da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ou mera utilização da(s) plataforma(s) e/ou aplicativo(s). Ao utilizar os Serviços, Produtos, Plataformas e/ou aplicativos, o representante e/ou assistente concorda com os Termos de Uso e Política de Privacidade;
V. Tem ciência que a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA compartilha dados pessoais e/ou sensíveis de terceiros, coletados em razão de parcerias comerciais, e se responsabiliza pelo tratamento destes apenas e tão somente quanto ao uso em sua plataforma, incumbindo-lhe o dever de vigilância ao usuário, à luz do que dispõe a LGPD, devendo preservar e tratar os dados pessoais e/ou sensíveis que receber para obter conhecimento dos produtos, sob as penas judiciais e/ou extrajudiciais aplicáveis;
VI. Tem ciência que a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA assegura que em suas parcerias comerciais prevaleça a previsão contratual sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais nos termos da legislação vigente;
VII. Tem ciência e expressa aceitação acerca da possibilidade de acesso pela equipe de tecnologia e serviço de atendimento ao usuário na área logada da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, com o escopo de auxiliar remotamente o Usuário no uso da plataforma;
VIII.Compromete-se a envidar todos os esforços para obedecer aos preceitos legais vigentes em âmbito nacional, bem como aos termos amplamente dispostos nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e da Política de Cookies;
IX. A inventividade da senha cadastrada na(s) plataforma(s) e/ou aplicativo(s) segue a recomendação da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, qual seja, não utilizar informações que possam ser facilmente descobertas por terceiros, como, por exemplo, data de nascimento, números de telefone e datas afetivas;
X. Não compartilhará as informações pessoais de login e senha com terceiros;
XI. Tem ciência que eventuais termos pejorativos e/ou ofensivos não serão aceitos para cadastro de login;
XII. Está ciente que a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não envia arquivos executáveis e não solicita quaisquer informações pessoais dos Usuários ou credenciais de acesso à(s) plataforma(s), sendo essas informações de uso pessoal e intransferível, devendo, portanto, o Usuário abster-se de responder qualquer e-mail neste sentido;
XIII. Tem conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998;
XIV. Está ciente de que não deve produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:
a. Resulte na prática de ato que contrarie as normas pátrias e que viole a legislação brasileira vigente;
b. Pratique atos contrários à moral e aos bons costumes;
c. Utilize a Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
d. Viole direitos de terceiros ou direitos da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA;
e. Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
f. Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
g. Tenha por objetivo ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;
h. Tenha por objetivo violação do direito de sigilo e privacidade de terceiros;
i. Induza à discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
j. Esteja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro caso o Usuário não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
k. Pratique quaisquer atos ilícitos, como fraudes, e/ou violações à legislação vigente, inclusive às disposições da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.846/13;
l. Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão etc.), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e/ou de terceiros;
m. Altere, decodifique, descompile, reverta e/ou modifique o software das plataformas, ou utilize qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ou quaisquer outras formas que configurem o mau ou indevido uso da(s) plataforma(s);
n. A(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não serão acessados através do uso de computadores ou dispositivos eletrônicos públicos ou não confiáveis;
o. A(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não serão acessados através do uso de rede pública de conexão ou que de qualquer modo não garantam a segurança de acesso;
p. O Usuário não permitirá a gravação automática pelos servidores de seu login e senha utilizados para acessar o Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
16. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O Usuário, sem prejuízo das declarações supra, enquanto utilizar os Serviços oferecidos pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, expressamente declara que será responsável:
I. Pela prática de todo e qualquer ato ilícito ou ainda por todo ato, por ação ou omissão, realizado pelo Usuário na(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA;
II. Pela declaração, veracidade e precisão das informações prestadas pelo Usuário nos sítios eletrônicos, plataforma e aplicativos da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA;
III. Pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados em relação aos dados a que tiver acesso, estando ciente que jamais deverá telefonar, contatar ou de qualquer forma intimidar ou fazer contato com quaisquer das empresas terceiras cadastradas na plataforma PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, que não a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA;
VI. Por atualizar os Dados Pessoais e toda e qualquer informação prestada na(s) plataforma(s) e aplicativo(s) da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, usando para isso os canais de atendimento voltados a esta finalidade, consoante determinado pela Política de Privacidade infra;
V. Pela reparação de danos causados a terceiros, à PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, a partir do uso dos Serviços e de eventuais contatos indevidos, conforme disposto na alínea C supra;
VI. Por utilizar a Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA de maneira adequada e em conformidade com a regulamentação aplicável, responsabilizando-se exclusiva e integralmente pelo seu uso;
VII. Pelo conteúdo gerado ou transmitido pelo Usuário;
VIII. Pelo seu próprio acesso à internet;
IX. Pela eventual utilização irregular das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes na(s) plataforma(s) e/ou aplicativo(s) ou de titularidade da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, nas esferas administrativas, cíveis e penais;
X. Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall;
XI. Por não utilizar os Serviços para outras finalidades além daquelas indicadas na(s) plataforma(s) e aplicativo(s).
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente documento, o Usuário se declara ciente de que a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não será responsável:
XII. l) Por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;
XIII. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
XIV. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos Serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.
17. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Considerar-se-á como de legítima propriedade da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso:
I. Qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente à(s) plataforma(s) e/ou aplicativo(s);
II. Sinais distintivos dos quais a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA é titular ou licenciada, incluindo, mas não se limitando, o nome empresarial “PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA” e as logomarcas “PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA”, logotipo, código-fonte, nomes de domínio, software, know-how, mascotes enquanto personagens da marca PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e imagens e figuras inseridas na(s) plataforma(s) e aplicativo(s);
III. Sons e imagens das campanhas publicitárias;
VI. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na(s) plataforma(s) e aplicativo(s).
Considerar-se-ão como expressa e absolutamente vedadas as modificações, cópias parciais ou integrais, reproduções parciais ou integrais, ou ainda quaisquer outras formas de utilização para fins diversos dos disponibilizados na(s) plataforma(s) e/ou aplicativo(s), comerciais ou não, sob qualquer forma, sem o prévio, formal e expresso consentimento da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ficando os infratores sujeitos às sanções administrativas, civis e penais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
18. LINKS DE TERCEIROS
Almejando a mais perfeita experiência com os produtos e serviços da PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, as respectivas plataformas e/ou aplicativos poderão conter links para sites e aplicativos de terceiros. Note que dentro destes sites e aplicativos de terceiros o Usuário se sujeitará a outros termos de uso e a outras políticas de privacidade. Os Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies definidos pela PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros. A existência desses links não caracterizará qualquer relação societária, de parceria, de endosso ou de patrocínio entre a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e esses terceiros, eximindo-se a PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA de qualquer responsabilidade com relação a tais terceiros.
19. DO PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO (“BANKING AS A SERVICE”/”BaaS”)
O Usuário está ciente e concorda que a conta de pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na PP Tecnologia em Gestao Financeira & Instituicao de Pagamento LTDA, CNPJ 50.917.835/0001-89, para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação. O Usuário está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pela PP tecnologia, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A PP Tecnologia poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.
20. VIGÊNCIA DO TERMO DE USO
Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Usuário e permanecerão em vigor enquanto: (i) os serviços e funcionalidades do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA estiverem disponíveis; (ii) o Usuário possuir cadastro no Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; (iii) o Usuário fizer uso das funcionalidades disponibilizadas pelo Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA; e (iv) o Usuário possuir saldo no Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
21. CANCELAMENTO PELA PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, sem aplicação de qualquer penalidade e independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos:
I. uso indevido da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ou das funcionalidades do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;
II. inatividade da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA do Usuário pelo período de 90 (noventa) dias corridos;
III. suspeita de fraude praticada pelo Usuário no âmbito do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA;
VI. falecimento do Usuário, quando pessoa física;
V. decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil do Usuário, quando pessoa jurídica;
VI. mediante aviso prévio ao Usuário, com antecedência de pelo menos 7 (sete) dias.
22. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO
O Usuário poderá cancelar sua Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa. Na hipótese de cancelamento da Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos: o Saldo Disponível na Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA no momento da rescisão deverá ser devolvido ao Usuário por meio de depósito em conta corrente de titularidade do Usuário. Para tanto, deverá ser feita uma solicitação ao PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
23. MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE FUNCIONALIDADES
O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA poderá promover, a qualquer momento e sem aplicação de quaisquer penalidades, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, especialmente a Conta PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, poderão ficar temporariamente indisponíveis. Além disso, o PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços do Sistema PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA .
24. CANAL DE ATENDIMENTO
O PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA disponibilizará ao Usuário um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento será realizado via e-mail no endereço societario@b2con.com.br (“Canal de Atendimento”).
25. COMUNICAÇÕES
O Usuário autoriza o PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito do PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, especialmente para fins de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços disponibilizados pelo PP TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, sendo que tal autorização poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento.
26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A legislação brasileira é aplicável a estes Termos de Uso, Política de Privacidade e Política de Cookies. Fica eleito o foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos termos expostos no presente.
Em adição, fica claro que a utilização dos Serviços e as ordens emanadas fora do território brasileiro, ou decorrentes de operações iniciadas no exterior, podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem emanadas, comandadas e/ou iniciadas.
27. CONTATO
E-mail: suporte@reciv.com.br
Telefone: (11) 4810-0357